Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 54991 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FCC MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019

A Lei n° 8.069/1990 aplica-se

às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

exclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.

indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.

indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.

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