Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FEPESE - CIS AMOSC SC - Médico - 2018 • FEPESE • 2018

ID 56587 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FEPESE CIS AMOSC SC Médico 2018

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu art. 9 o , a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em todas as situações abaixo, exceto:

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Recebimento de pagamentos e salários no serviço público federal 7 dias úteis antes dos demais servidores .

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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