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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESGRANRIO - UNIRIO - Administrador - 2019 • CESGRANRIO • 2019

ID 6439 Direito Constitucional Organização do Estado CESGRANRIO UNIRIO Administrador 2019
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
A
lei municipal
B
lei estadual
C
Medida Provisória
D
Decreto Legislativo
E
Resolução
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