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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESGRANRIO - UNIRIO - Administrador - 2019 • CESGRANRIO • 2019

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito.
Interessado na criação de novos municípios, ele verifica
as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
A
lei municipal
B
lei estadual
C
Medida Provisória
D
Decreto Legislativo
E
Resolução
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