Questão pública
Questão de Direito Penal
FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58337
Direito Penal Efeitos da Condenação
FEPESE
Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico 2020
Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:
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