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Questão pública

Questão de Direito Penal

FEPESE - Órgão não informado - Auditor Fiscal Municipal - 2020 • FEPESE • 2020

ID 58341 Direito Penal Noções Fundamentais FEPESE Órgão não informado Auditor Fiscal Municipal 2020
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
A
A prática do racismo constitui crime afiançável.
B
Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C
A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E
São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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