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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7121 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado

Texto-base

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus , admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.
A
Certo
B
Errado
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