Questão de Direito Constitucional

Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.

A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.

A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.

Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.