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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7117 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado

Texto-base

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
A
Certo
B
Errado
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