Questão de Direito Constitucional

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.

Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.