Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FUMARC - Polícia Civil MG - Escrivão de Polícia Civil - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60205 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção FUMARC Polícia Civil MG Escrivão de Polícia Civil 2018

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.

A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.

É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.

O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.

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