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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUMARC - Companhia Energética de Minas Gerais MG - Advogado - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60042 Direito Constitucional Administração Pública FUMARC Companhia Energética de Minas Gerais MG Advogado 2018
Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:
A
A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito ina-fastável de validade de tal ato constitutivo.
B
A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.
C
Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições im-postas à referida sociedade de economia mista.
D
Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pú-blica somente podem participar de empresas na condição de controladoras.
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2018
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