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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUMARC - Câmara de Pará de Minas MG - Analista de Compras - 2018 • FUMARC • 2018

ID 60033 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUMARC Câmara de Pará de Minas MG Analista de Compras 2018
Sobre as taxas, é CORRETO afirmar
A
Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias.
B
Podem ser majoradas por decreto.
C
Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia.
D
Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público.
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