Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Prefeitura de Araquari SC - Orientador Educacional - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61630 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC Prefeitura de Araquari SC Orientador Educacional 2026

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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