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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - UFRGS - Assistente em Administração - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 61775 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC UFRGS Assistente em Administração 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete ao TCU no exercício do controle externo:
A
Elaborar e executar diretamente o orçamento anual da União.
B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
C
Nomear os administradores de entidades da administração indireta federal.
D
Aprovar em caráter definitivo as contas do Presidente da República.
E
Legislar sobre normas de contabilidade pública aplicáveis à União.
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