Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Prefeitura de Estância Velha RS - Agente Operacional e Operador de Máquinas - 2025 • FUNDATEC • 2025

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado poderá intervir em algum Município somente quando:

A Câmara Municipal se negar a votar a Lei Orçamentária.

O Prefeito Municipal for preso.

O Prefeito Municipal ofender o Presidente da República.

Houver desastres naturais.

O município não aplicar o mínimo exigido pela Constituição na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

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