Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - DPE SC - Analista Jurídico - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 61794 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC DPE SC Analista Jurídico 2025

O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual, proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:

Pode ser movida por partido político sem representação no Congresso Nacional.

Não é necessário comprovar, de plano, que o direito violado é certo e não requer uma instrução probatória extensa para ser demonstrado.

Quanto ao regime de substituição processual, as entidades atuam em nome próprio, mas em defesa de um grupo de pessoas (seus associados ou membros).

A sentença fará coisa julgada ilimitadamente, não se restringindo aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

A liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

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