Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando:

I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.

II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.

III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente. Quais estão corretas?