Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025 • FUNDATEC • 2025
ID 62629
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990
FUNDATEC
Prefeitura de Tangará da Serra MT Fiscal Municipal de Atividades Urbanas 2025
Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?
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