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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Especialidade Fiscal de Arrecadação - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7504 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE TJ PA Especialidade Fiscal de Arrecadação 2025
Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional. Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
A
Certo
B
Errado
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