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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - STM - Área Judiciária - 2025 • CEBRASPE • 2025

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo. Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
A
Certo
B
Errado
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