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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - STM - Área Judiciária - 2025 • CEBRASPE • 2025

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo. Conforme entendimento do STF, embora não sejam exigíveis para a impetração do mandado de segurança coletivo por associação civil a autorização expressa dos associados e a relação nominal destes, ambas constituem requisitos necessários para a cobrança de valores retroativos reconhecidos em decisão de mérito do mandado de segurança.
A
Certo
B
Errado
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