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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - PC CE - Delegado de Polícia Civil - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7519 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE PC CE Delegado de Polícia Civil 2025
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe
A
condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.
B
independe de autorização dos seus associados.
C
condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
D
depende da autorização de 2/3 dos seus associados.
E
depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.
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