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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Especialidade Administração - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7523 Direito Constitucional Constituições Estaduais CEBRASPE MPE CE Especialidade Administração 2025
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte. O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
A
Certo
B
Errado
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