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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Técnico Ministerial - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7533 Direito Constitucional Constituições Estaduais CEBRASPE MPE CE Técnico Ministerial 2025
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.
A
Certo
B
Errado
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