Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana coordenar, executar e controlar a fiscalização do trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis por ____________ previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observada a competência municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.