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ID 66517 Direito Administrativo Cargo FUNDATEC 2024

Conforme o Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua:

A Demissão.
B Exoneração.
C Promoção.
D Remuneração.
E Admissão.
ID 65553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Bagé FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, em seu Art. 1º, o Município de Bagé é parte _________ do Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A indissolúvel
B adequada
C merecida
D inferior
E esquecida
ID 65552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Bagé FUNDATEC 2024

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé, qual é a idade mínima prevista para ocupar o cargo de secretário municipal?

A 18 anos.
B 20 anos.
C 21 anos.
D 23 anos.
E 25 anos.
ID 65551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2294 de 1984 FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, qual é o prazo de validade do concurso público?

A 1 ano, prorrogável por igual período.
B 2 anos, prorrogável por igual período.
C 3 anos, prorrogável por igual período.
D 4 anos, prorrogável por igual período.
E 5 anos, prorrogável por igual período.
ID 65550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 2294 de 1984 FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, a função __________ é aquela instituída por Lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A especial
B honrosa
C comissionada
D gratificada
E eleitoral
ID 65549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de segurança, _________ e mobilidade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A trânsito
B condução
C deslocamento
D fluxo
E movimento
ID 65547 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 5134 de 2012 FUNDATEC 2024

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:

A 150 dias.
B 120 dias.
C 100 dias.
D 60 dias.
E 30 dias.
ID 65546 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana coordenar, executar e controlar a fiscalização do trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis por ____________ previstas no Código de Trânsito Brasileiro, observada a competência municipal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A indisciplinas
B infrações
C insubordinações
D rebeldias
E transgressões
ID 65545 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul FUNDATEC 2024

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, o servidor público municipal da administração direta ocupante de cargo de provimento efetivo de carreira terá sua carreira estruturada em quantas classes, dispostas gradualmente?

A 3 classes.
B 4 classes.
C 5 classes.
D 7 classes.
E 8 classes.