Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC - Prefeitura de Bagé RS - Motorista de Viatura Pesada - 2024 • FUNDATEC • 2024
ID 65547
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 5134 de 2012
FUNDATEC
Prefeitura de Bagé RS Motorista de Viatura Pesada 2024
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:
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