Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FUNDATEC - Prefeitura de Salto do Jacuí RS - Agente de Saúde ACS - 2024 • FUNDATEC • 2024

ID 65690 Direito Processual Penal FUNDATEC Prefeitura de Salto do Jacuí RS Agente de Saúde ACS 2024

Rosileide foi agredida por seu marido, Agripino. Ela moveu um processo contra ele com base na, Lei Maria da Penha. No decorrer do processo, o juiz precisa notificar as partes sobre o andamento do caso. O juiz, por sua vez, entende que é necessário notificar Rosileide e determina que ela entregue a notificação a Agripino para informá-lo sobre as movimentações do processo. A atitude do juiz em decidir que a ofendida entregue a notificação é:

Legal, pois é prevista na Lei Maria da Penha.

Legal, pois o juiz agiu conforme o princípio da celeridade processual.

Legal, pois o juiz tem plena autonomia ao decidir o momento e as partes que serão notificadas.

Ilegal, pois o juiz deveria ter notificado apenas Agripino e ele deveria notificar Rosileide.

Ilegal, pois o juiz não respeitou a determinação legal prevista na Lei Maria da Penha, que menciona que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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