Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FUNDATEC - Prefeitura de Capivari do Sul RS - Auxiliar de Serviços Gerais - 2024 • FUNDATEC • 2024

ID 65851 Direito Processual Penal FUNDATEC Prefeitura de Capivari do Sul RS Auxiliar de Serviços Gerais 2024

Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

O acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.

A inclusão em pesquisa.

Os serviços de contracepção de emergência.

A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

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