Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNDATEC - Órgão não informado - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 66915
Direito Constitucional Previdência Social
FUNDATEC
Órgão não informado Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2020
De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei. Quais estão corretas?
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei. Quais estão corretas?
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