Questão pública
Questão de Direito Tributário
FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Panambi RS Fiscal Tributário - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 67440
Direito Tributário Impostos Estaduais
FUNDATEC
Órgão não informado Prefeitura de Panambi RS Fiscal Tributário 2020
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?
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