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ID 67514 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2020

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A A alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado na forma da lei municipal que regulamentar a matéria.
B É de competência dos Municípios, a eles pertencendo o total arrecadado, ou seja, sem necessidade de transferência de parte da arrecadação para outra esfera de governo (como no caso do ICMS, por exemplo).
C Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.
D O contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, a titular do seu domínio útil, ou a sua possuidora a qualquer título.
E Os menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto no caso de possuírem mais de dois imóveis em seu nome.
ID 67440 Direito Tributário Impostos Estaduais FUNDATEC 2020

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?

A 15% e 75% do ICMS.
B 25% e 15% do ICMS
C 50% e 15% do ICMS.
D 50% e 25% do ICMS
E 75% e 25% do ICMS.
ID 67309 Direito Tributário Lançamento Tributário FUNDATEC 2020

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
B As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
C Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.
D O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
E O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.