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Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Analista Legislativo - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 68970 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FUNDATEC Assembléia Legislativa RS Analista Legislativo 2018
No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.
A
Não cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
B
Às comissões cabe discutir e votar projeto que exija a competência do Plenário na forma do regimento.
C
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
D
As comissões parlamentares temporárias serão formadas, tanto quanto possível, pelos parlamentares do partido que promoveu a sua constituição, dispensada a representação proporcional.
E
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela respectiva Casa e sua duração se dará pelo prazo necessário à apuração de fato determinado caracterizado, ou não, como infração penal.
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