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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Procurador - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 68955 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FUNDATEC Assembléia Legislativa RS Procurador 2018
Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.
A
É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.
B
É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.
C
Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.
D
As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.
E
A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas.
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