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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Procurador - 2018 • FUNDATEC • 2018

Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:
A
Motivação dos atos administrativos.
B
Publicidade dos atos administrativos.
C
Adequação da conduta administrativa à finalidade pública.
D
Observância da competência e da forma do ato administrativo.
E
Faculdade de praticar ou não praticar o ato administrativo.
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