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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Câmara Municipal de Ituporanga SC - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68942 Direito Constitucional Normas e Leis FUNDATEC Câmara Municipal de Ituporanga SC Assessor Jurídico 2019
A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
A
Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
B
Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
C
Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
D
Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
E
Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
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