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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - Câmara Municipal de Ituporanga SC - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 69063 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FUNDATEC Câmara Municipal de Ituporanga SC Assessor Jurídico 2019
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
A
É vedada por previsão expressa na Constituição Federal.
B
Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.
C
Possui caráter excepcional e será indenizada em títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos.
D
Ocorre quando o ente público se apodera de bem particular para a construção de obra pública, sem prévio procedimento expropriatório.
E
A indenização será paga em dinheiro, no prazo de vinte anos.
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