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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FUNDATEC - IMESF - Assessor Jurídico - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68396 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FUNDATEC IMESF Assessor Jurídico 2019
Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:
A
Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.
B
Tem caráter transitório.
C
Representa forma de desapropriação por interesse social.
D
Não geram direito à indenização.
E
Implica a perda da propriedade.
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