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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS - Controlador Interno - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68118 Legislação Municipal FUNDATEC Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS Controlador Interno 2019
Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:
A
Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar do encerramento do estágio probatório em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.
B
Aos servidores transferidos contar-se-á somente o tempo prestado ao município a partir da emancipação.
C
A Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.
D
O servidor poderá converter até 30% (trinta por cento) da Licença-Prêmio em abono pecuniário.
E
É inviável que a Licença-Prêmio seja gozada fracionadamente.
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