Questão pública
Questão de Legislação Municipal
FUNDATEC - Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS - Controlador Interno - 2019 • FUNDATEC • 2019
ID 68388
Legislação Municipal
FUNDATEC
Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS Controlador Interno 2019
De acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício de função de confiança, com ônus da cedência para o Município.
II. Em casos previstos em leis específicas, sendo o ônus da cedência suportado pelo órgão conforme dispuser a lei.
III. Para cumprimento de convênio ou acordos, casos em que o ônus da cedência nunca recairá sobre o Município. Quais estão corretas?
I. Para exercício de função de confiança, com ônus da cedência para o Município.
II. Em casos previstos em leis específicas, sendo o ônus da cedência suportado pelo órgão conforme dispuser a lei.
III. Para cumprimento de convênio ou acordos, casos em que o ônus da cedência nunca recairá sobre o Município. Quais estão corretas?
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