Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Água Santa RS - Tesoureiro - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68062 Legislação Municipal FUNDATEC Prefeitura de Água Santa RS Tesoureiro 2019

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

Sindicância disciplinar.

Sindicância investigatória.

Sindicância judicial.

Processo administrativo disciplinar.

Processo disciplinar judicial.

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