Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNDATEC - Prefeitura de Porto Alegre RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2019 • FUNDATEC • 2019
ID 68330
Direito Constitucional Remédios Constitucionais 432 Habeas Data
FUNDATEC
Prefeitura de Porto Alegre RS Auditor Fiscal da Receita Municipal 2019
Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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