Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FUNDATEC - Prefeitura de Porto Alegre RS - Auditor de Controle Interno - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68531 Legislação Municipal FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre RS Auditor de Controle Interno 2019

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

Deverá se exonerar do cargo.

Terá direito à ajuda de custo.

Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.

Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.

Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.

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