Questão pública
Questão de Legislação Municipal
FUNDATEC - Prefeitura de Porto Alegre RS - Auditor de Controle Interno - 2019 • FUNDATEC • 2019
ID 68733
Legislação Municipal
FUNDATEC
Prefeitura de Porto Alegre RS Auditor de Controle Interno 2019
Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. Pode ser revisto pelo Poder Judiciário. As características acima definem o atributo da:
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