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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNIVERSA - IFAP AP - Tecnólogo - 2016 • FUNIVERSA • 2016

ID 69394 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA IFAP AP Tecnólogo 2016
Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
A
A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.
C
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
E
A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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