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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNIVERSA - IFAP AP - Técnico em Contabilidade - 2016 • FUNIVERSA • 2016

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
unidade.
C
uniformidade.
D
exclusividade.
E
padronização.
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