Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FUNIVERSA - IFAP AP - Técnico em Contabilidade - 2016 • FUNIVERSA • 2016
O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da
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