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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNIVERSA - IFAP AP - Técnico em Contabilidade - 2016 • FUNIVERSA • 2016

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.
A
compromissos contratuais diversos
B
restos a pagar
C
recursos para investimentos
D
serviço da dívida
E
dívida ativa da União
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