QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questões por banca

Questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA

Pratique questões de Direito Constitucional da FUNIVERSA e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da FUNIVERSA

Consulte o banco público da QuestLab com questões da FUNIVERSA. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da FUNIVERSA

Questões da FUNIVERSA por disciplina

23 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da FUNIVERSA
Informática 78 questões Direito Administrativo 56 questões Pedagogia 45 questões Biologia 39 questões Direito Constitucional 19 questões Agricultura e Agropecuária 18 questões Arquitetura 15 questões Português 14 questões Geografia 8 questões Química 8 questões Raciocínio Lógico 8 questões Noções de Saúde 6 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 5 questões Legislação e Decretos 5 questões Técnicas de Vendas e Negociação 5 questões Contabilidade Geral 4 questões Administração Pública 3 questões Direito Tributário 3 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 3 questões Matemática 3 questões Direito do Consumidor 1 questões Ética na Administração Pública 1 questões Física 1 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
19 questões encontradas
ID 69396 Direito Constitucional Administração Pública FUNIVERSA 2016

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
B O princípio da impessoalidade permite que a Administração Pública atenda aos interesses particulares em detrimento do interesse público.
C Segundo o princípio da legalidade é permitido ao administrador público atuar como desejar, desde que sua ação não seja proibida por lei.
D O princípio da publicidade permite que a Administração Pública guarde sigilo de seus atos, podendo divulgá-los apenas em situações excepcionais.
E O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a Administração Pública foi obrigada a seguir esse princípio apenas no ano de 2005.
ID 69395 Direito Constitucional Administração Pública FUNIVERSA 2016

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.
B É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.
D O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.
E Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.
ID 69394 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA 2016

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.
C O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
E A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
ID 69392 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FUNIVERSA 2016

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

A Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
B Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.
C Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.
D Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.
E Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.
ID 69391 Direito Constitucional Educação FUNIVERSA 2016

No que se refere à educação, assinale a alternativa correta à luz da CF.

A O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B Os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil.
C As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas universidades públicas, federais e estaduais.
D A União aplicará, mensalmente, vinte e cinco porcento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
ID 69390 Direito Constitucional Administração Pública FUNIVERSA 2016

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
B Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
C Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
D De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
E O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.
ID 69389 Direito Constitucional Família FUNIVERSA 2016

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.

A Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
B Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas.
C O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
D Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei.
E Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.
ID 69388 Direito Constitucional Administração Pública FUNIVERSA 2016

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado

A comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.
B comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
C estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.
D executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.
E comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.
ID 69387 Direito Constitucional Orçamentos FUNIVERSA 2016

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.
B Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.
C O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.
D O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.
E Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.