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Questões de Legislação e Decretos da FUNIVERSA

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ID 69247 Legislação e Decretos Decreto para Libras Públicas FUNIVERSA 2016

A respeito do ensino da Libras no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Decreto n.º 5.626/2005 omite a discussão sobre o ensino da Libras.

B No Brasil, ainda não existe regulamentação legal para o ensino da Libras.

C O Decreto n.º 5.626/2005 determinou às instituições de ensino superior a inclusão do ensino de Libras nos cursos de licenciaturas e de fonoaudiologia.

D O ensino da Libras deverá ser ministrado apenas em nível superior de ensino.

E A formação de professores para o ensino da Libras apenas deverá ocorrer em nível superior.

ID 69246 Legislação e Decretos Regulamento Relações Públicas FUNIVERSA 2016

A Lei n.º 5.377/1967 definiu as atividades específicas de relações públicas, que foram regulamentadas pelo Decreto n.º 63.283/1968. A respeito dessa regulamentação da atividade, assinale a alternativa correta.

A Apesar de definir as atividades específicas de relações públicas, a regulamentação da década de 1960 não restringiu o exercício aos portadores de diploma de ensino superior, conquista esta alcançada somente nos anos 1980.

B Entre as atividades específicas de relações públicas, definidas pela Lei, está o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública, excluindo-se disso o planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.

C A partir de 1968, a fiscalização do exercício profissional de relações públicas passou a ser feito pelo Ministério das Comunicações.

D Aos profissionais práticos que exerciam funções de relações públicas até a década de 1960 foi dado um prazo de quatro anos para que apresentassem diploma de nível superior na área.

E O Decreto n.º 63.283 endossa que a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.

ID 69245 Legislação e Decretos Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão FUNIVERSA 2016

O Decreto n.º 5.450/2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do pregão eletrônico, assinale a alternativa correta.

A Empresas privadas, sem relação com a União, não pertencentes à Administração Pública, são obrigadas a seguir as regras dispostas no Decreto n.º 5.450/2005.

B Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

C Não é permitido acompanhar o pregão eletrônico por meio da Internet em tempo real.

D A licitação na modalidade de pregão deve observar o princípio da isonomia, sendo dispensável a observação de demais princípios básicos da legalidade e eficiência.

E As decisões de recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, cabem às empresas que estão concorrendo no processo licitatório.

ID 69244 Legislação e Decretos Decreto para Libras Públicas FUNIVERSA 2016

Acerca do Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras, assinale a alternativa correta.

A O Decreto determina que a Libras seja ofertada como disciplina nos cursos de formação de professores, tanto em nível médio quanto em nível superior.

B O Decreto determina que a Libras seja incluída como disciplina em todos os cursos de nível superior.

C Os surdos devem aprender português para poder se integrar à sociedade.

D A língua portuguesa, nas modalidades oral e escrita, é elemento essencial ao acesso ao mundo do trabalho.

E O Decreto dispõe sobre a ética profissional do tradutor intérprete da Libras.

ID 69243 Legislação e Decretos Exercício da Profissão de Jornalista FUNIVERSA 2016

De acordo com o art. 2.º do Decreto-lei n.º 972/1969, representa atividade jornalística o(a)

A ensino de técnicas de jornalismo.

B prática de assessoria de imprensa.

C regulação de atividades de propaganda.

D prática de desenhos de qualquer natureza em veículo impresso.

E planejamento de comunicação corporativa.